Alteração – estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

  • DECRETO-LEI N.º 18/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção
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