Alteração – discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços

11/02/2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 9/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro

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