Alteração – à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa

12/02/2018 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 9/2018 – Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054

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