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Adapta à R.A.Madeira – Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2015/M
– Adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 37/2015
, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
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