Adapta à R.A.Madeira o regime jurídico de acesso e exercício de atividades do comércio, serviços e restauração

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2016/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro