Acórdão n.º 949/2015 do Tribunal Constitucional

22/10/2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 378/2015 – Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

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