Acórdão n.º 845/2014 – Tribunal Constitucional

11/02/2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO N.º 845/2014 – Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público

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