Acórdão n.º 12/2014 do Supremo Tribunal de Justiça

08/07/2014 | Notícias do Dia

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014. – No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte
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