Decreto-Lei n.º 32/2022 – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022 – Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional
Portaria n.º 142/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril