Regulamento (UE) 2025/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE).
Despacho n.º 422/2025 – Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Regulamento n.º 38/2025 – Aprova o Regulamento Relativo à Portabilidade de Números.
Despacho n.º 436/2025 – Designa, em regime de substituição, a licenciada Filipa Lemos Caldas para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.