- Lei n.º 1/2023 – Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
- Portaria n.º 23/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
- Portaria n.º 24/2023 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, e 176/2022, de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos da área da medicina da reprodução e do diagnóstico pré-natal
- Despacho n.º 408/2023 – Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da Comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial de Faro
- Declaração de Retificação n.º 35/2023 – Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022
- Anúncio (extrato) n.º 2-A/2023 – Projeto de Regulamento sobre Vínculo de Contrato Individual de Trabalho do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.