Decreto-Lei n.º 104/2024 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Portaria n.º 320/2024/1 – Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
Deliberação n.º 1587-A/2024 – Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.