- Decreto-Lei n.º 83/2022 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
- Decreto-Lei n.º 84/2022 – Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 – Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
- Portaria n.º 292/2022 – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
