- Portaria n.º 338/2025/1 – Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
- Despacho n.º 11823/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
