Decreto-Lei n.º 66/2024 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
Decreto-Lei n.º 67/2024 – Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.