- Portaria n.º 155-B/2023 – Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção
- Parecer (extrato) n.º 19/2022 – Interpretação do artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República
- Parecer (extrato) n.º 20/2022 – Procedimento de nomeação de candidatos a Procurador Europeu
