- Portaria n.º 335-A/2023 – Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
- Despacho n.º 11251-A/2023 – Designação dos serviços de registo que funcionam como serviços de receção dos pedidos de renovação de algumas categorias de autorização de residência
- Despacho (extrato) n.º 11275/2023 – Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2024
