- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A – Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 2/2022-PG – Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas
- Resolução n.º 4/2022-PG – Aprova as Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas – Resolução n.º 4/2022-PG
