6 de junho de 2023 – DRE

  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023 – Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
  • Despacho n.º 6229/2023 – Delegação de competências na administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria Feliciana de Carvalho Salgado relativamente ao funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes

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