- Lei n.º 1/2026 – Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
- Lei n.º 3/2026 – Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
- Deliberação (extrato) n.º 18/2026 – Aprova o Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
- Deliberação (extrato) n.º 19/2026 – Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Portaria n.º 28/2026/2 – Fixa o fator de correção do indexante contributivo de referência para os escalões contributivos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2026, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro.
