40.ª Alteração – Código Penal – estabelece o quadro de penas acessórias – crimes contra animais de companhia
LEI N.º 110/2015 – Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
