Decreto-Lei n.º 85/2024 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
Portaria n.º 284/2024/1 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Acórdão (extrato) n.º 640/2024 – Não conhece do objeto do recurso, quer por a decisão recorrida não ser reconduzível ao conceito de «decisões dos tribunais», sendo irrecorrível para o Tribunal Constitucional, quer por falta de utilidade do julgamento do objeto do recurso.