- Lei n.º 22/2025 – Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
- Portaria n.º 80/2025/1 – Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
- Portaria n.º 81/2025/1 – Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.
- Portaria n.º 82/2025/1 – Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.
- Despacho n.º 2880/2025 – Delega competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo.
