Portaria n.º 135-A/2022 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
Portaria n.º 136/2022 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»