Decreto-Lei n.º 3/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.
Despacho n.º 1612/2025 – Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.