- Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022 – Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
- Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022 – Nomeação de Ministros
- Decreto do Presidente da República n.º 81-D/2022 – Nomeação de Secretários de Estado
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2022 – Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
- Despacho n.º 3764/2022 – Delegação de competências nos subdiretores da Direção-Geral da Administração da Justiça
