- Portaria n.º 177/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
- Portaria n.º 178/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
- Deliberação n.º 997/2024 – Delega o Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional no Presidente, Conselheiro José João Abrantes, com faculdade de subdelegação no Secretário-Geral, Dr. Victor Mendes, as competências para autorizar o pagamento de várias despesas.
- Despacho n.º 8614/2024 – Nomeação de administradora do Supremo Tribunal de Justiça.
- Despacho (extrato) n.º 8618/2024 – Turnos de sábados e feriados (de setembro de 2024 a agosto de 2025).
- Despacho n.º 8619/2024 – Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2024-2025.