Lei n.º 7-A/2025 – Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Aviso n.º 2883/2025/2 – Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.