Portaria n.º 365-A/2024/1 – Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 121/2024 – Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Decreto-Lei n.º 122/2024 – Cria a Agência para o Clima, I. P.
Portaria n.º 372/2024/1 – Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Lei n.º 45-A/2024 – Orçamento do Estado para 2025.
Lei n.º 45-B/2024 – Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Portaria n.º 372-B/2024/1 – Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Deliberação n.º 1665-A/2024 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2025.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024 – Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.