- Aviso (extrato) n.º 16441/2023 – Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2023
- Lei n.º 53/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro
- Deliberação (extrato) n.º 841/2023 – Movimento judicial ordinário de 2023
- Deliberação (extrato) n.º 847/2023 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público – 2023
