- Aviso (extrato) n.º 16934/2022 – Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2022
- Portaria n.º 217/2022 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
- Despacho n.º 10586/2022 –Divulga o mapa da secção de turno que vigorará na Comarca do Porto para a realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023
- Deliberação (extrato) n.º 953/2022 – Movimento judicial ordinário de 2022
- Deliberação (extrato) n.º 954/2022 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público – 2022