- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025, de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
- Deliberação n.º 1379/2025 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.
- Despacho (extrato) n.º 12762/2025 – Despacho de nomeação do administrador judiciário da Comarca do Porto.
- Despacho n.º 12745/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
