- Portaria n.º 324-A/2023 – Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
- Decreto-Lei n.º 99-A/2023 – Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
- Aviso n.º 20980-A/2023 – Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
