Decreto-Lei n.º 117/2024 – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024 – Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.
Portaria n.º 356/2024/1 – Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante.
Portaria n.º 357/2024/1 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2025.
Portaria n.º 358/2024/1 – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Despacho n.º 15188/2024 – Nomeação como vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça da Dr.ª Célia Marisa Coutinho, juíza de direito.
Despacho n.º 15189/2024 – Nomeação como vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, da escrivã de direito Luísa Maria dos Santos Coelho.