- Lei n.º 82-A/2023 – Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
- Decreto-Lei n.º 139-B/2023 – Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 139-C/2023 – Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
- Decreto-Lei n.º 139-D/2023 – Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
- Decreto-Lei n.º 139-E/2023 – Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
- Portaria n.º 455-E/2023 – Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
- Regulamento da CMVM n.º 7/2023 – Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro
- Aviso n.º 25336-G/2023 – Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio
- Despacho n.º 13288-E/2023 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
