Portaria n.º 3-A/2025/1 – Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Regulamento n.º 6/2025 – Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 5/2025 – Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional.