Decreto-Lei n.º 99/2024 – Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024 – Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine.
Portaria n.º 311/2024/1 – Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
Despacho n.º 14296/2024 – Delegação de competências no secretário-geral do Tribunal Constitucional, licenciado João André Matias Sebastião Lucas, no âmbito da sua competência para dirigir o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional.