Anúncio (extrato) n.º 93/2025 – Aprovação do projeto do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual.
Anúncio (extrato) n.º 94/2025 – Aprovação do projeto de Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos.
Anúncio (extrato) n.º 95/2025 – Aprovação do Projeto da Carta Ética para a Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 4224/2025 – Estabelece a constituição e definição das atribuições e competências do Gabinete de Imprensa e Comunicação.