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3.ª alteração – Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
30/06/2015
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Notícias do Dia
LEI N.º 63/2015 –
Terceira alteração à
Lei n.º 23/2007
, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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