3.ª alteração – prorrogando o prazo para a apresentação – restituição do valor das cauções

22/02/2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 7/2016 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais

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