3.ª alteração – modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela PSP
PORTARIA N.º 192/2015 – Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
