- Lei n.º 15/2024 – Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
- Decreto-Lei n.º 17/2024 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)
- Deliberação (extrato) n.º 148/2024 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2024-R – Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho
