- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2022/M – Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
- Despacho n.º 14821/2022 – Subdelegação e delegação de competências na secretária de justiça e no secretário de justiça, em regime de substituição
- Aviso (extrato) n.º 24250/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 24251/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 24252/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária
