- Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 – Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
- Portaria n.º 485-A/2025/2 – Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores doutorados na carreira especial de investigação científica, nos termos do Regime transitório da carreira de investigação científica, constante do anexo III à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025 – Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.
- Deliberação (extrato) n.º 1096/2025 – Movimento judicial ordinário de 2025.
- Deliberação n.º 1108/2025 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público ― 2025.
- Despacho n.º 10303/2025 – Delegação de poderes no juiz coordenador para o conjunto dos Juízos Central e Local Criminal, Instrução Criminal, Local de Pequena Criminalidade e Tribunal de Execução das Penas, todos sediados no Município do Porto.
