- Aviso (extrato) n.º 16265/2023 – Mapa de turnos da Comarca do Porto
- Decreto-Lei n.º 74-A/2023 – Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
- Decreto-Lei n.º 74-B/2023 – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
- Decreto-Lei n.º 75/2023 – Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
