- Decreto-Lei n.º 80-A/2022 – Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
- Portaria n.º 284/2022 – Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A – Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores
