- Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária.
- Lei n.º 80/2023 – Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
- Lei n.º 81/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
- Decreto-Lei n.º 133/2023 – Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Português
- Decreto-Lei n.º 134/2023 – Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
- Portaria n.º 454/2023 – Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
- Aviso n.º 25229/2023 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-C/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-D/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 21 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica para a estrutura nacional de criminalística da Polícia Judiciária
