- Decreto-Lei n.º 87/2022 – Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
- Deliberação (extrato) n.º 1394/2022 – Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação
