- Lei n.º 55/2025 – Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
- Portaria n.º 204/2025/1 – Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).
- Aviso (extrato) n.º 10976/2025/2 – Abertura de procedimento concursal de recrutamento para 34 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.
- Despacho n.º 4982/2025 – Subdelegação de competência em secretário de justiça da Comarca dos Açores.
