Portaria n.º 236/2024/1 – Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.